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13 de Maio de 2021

A perícia médica para caracterização do coronavirus como doença profissional

RAFAEL PONCIANO COSTA, Advogado
Publicado por RAFAEL PONCIANO COSTA
há 11 meses

QUESTIONAMENTO: Em um processo movido na Justiça do Trabalho sob o fundamento de doença profissional com CID de Coronavírus, como ficaria a perícia médica na constatação do nexo causal? Quais são os comandos legais que regem a apuração dessa possível doença profissional?

Primeiramente, importante trazer a baila que o nexo causal ocorrerá quando existir vinculação entre o dano e a atividade executada, sendo denominado então de nexo de causalidade direta.

O nexo causal visa justamente determinar á quem imputar a autoria do dano, bem como a sua extensão o qual servirá como medida da indenização a ser aplicada pelo operador do direito.

Existem ainda, no âmbito das indenizações laborais as concausas, ocasião em que o dano, decorre de duas ou mais causas, sendo uma proveniente do labor e outra não.

Feitas estas breves considerações, sobre o nexo causal, importante relatar também os conceitos referentes a doença profissional. Inicialmente, o legislador se encarregou de conceituar o tema em comento, mais precisamente no artigo 20, inciso I, da Lei n. 8.213/91, vejamos:

Art. 20. (...).

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Reforçando o conceito, MONTEIRO explica que:

As doenças profissionais, conhecidas ainda com o nome de “idiopatias”, “ergopatias”, “tecnopatias” ou “doenças profissionais típicas”, são produzidas ou desencadeadas pelo exercício profissional peculiar de determinada atividade, ou seja, são doenças que decorrem necessariamente do exercício de uma profissão. Por isso, prescindem de comprovação de nexo de causalidade com o trabalho, porquanto há uma relação de sua tipicidade, presumindo-se, por lei, que decorrem de determinado trabalho. Tais doenças são ocasionadas por microtraumas que cotidianamente agridem e vulneram as defesas orgânicas e que, por efeito cumulativo, terminam por vencê-las, deflagrando o processo mórbido (MONTEIRO; BERGANI, 2000, p. 15).

A perícia médica trabalhista, quando necessária a resolução do processo judicial, no que tange a investigação da doença profissional, necessariamente, deve seguir critérios pré-estabelecidos em lei, para que assim, seja dotada de imparcialidade e da técnica necessária o qual deve ser dotado o médico responsável pela elaboração do laudo.

Quando da elaboração do Laudo Técnico Pericial, o médico perito deverá observar o disposto no artigo 2º, caput, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX, da Resolução n. 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, o qual dispõe:

Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.

Além do dispositivo retro, necessariamente, deverão ser observados a Resolução INSS/DC/no 010, de 23 de Dezembro de 1999, bem como o Decreto 3.048/99.

Inovação legislativa trazida pela Medida Provisória 927/2020, o qual visou regulamentar trouxe no artigo 29, a seguinte redação, “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” (grifo nosso).

Portanto, deflagrada reclamação trabalhista visando o reconhecimento de doença profissional proveniente de CID de coronavírus, faz-se imprescindível que o médico perito investigue as condições de higiene empresarial, as quais visam, principalmente a amenização da propagação do vírus, que atualmente vem assolando a humanidade.

BRANDIMILLER, relata que:

A investigação pericial da responsabilidade do agente a cuja conduta é imputada a ocorrência do dano corporal pode ser assim resumida:

• O que deveria ter sido feito para prevenir a ocorrência do dano corporal e não foi feito?

• O que foi feito e não deveria ter sido feito, causando o dano corporal ?

• O que foi feito de modo inadequado, imperfeito, incompleto, inseguro, insuficiente ou inoportunamente, causando o dano corporal?

Quando da resposta aos questionamentos acima elencados, além do critério legal, na análise do nexo de causalidade, deverá ainda observar outros nove critérios, muito bem elencados por Penteado, segundo o qual, são eles: a) técnico-científico; b) de intensidade e tempo de exposição; c) de tempo de latência; d) de condições pregressas; e) de incapacidade laboral; f) de afastamento do risco; g) de coerência clinica; h) temporal; i) de exclusão de outras causas.

Portanto, no momento da perícia médica, deverá o expert utilizando-se dos critérios acima delineados, avaliar a quanto tempo esteve o periciando exposto ao risco, o período em que diz ter ficado exposto ao risco e o início das queixas, as condições pregressas no que tange as atividades laborais exercidas antes do ingresso a empresa e até mesmo, in casu, anteriores ao aparecimento dos sintomas, tais como, locais em que frequentou visto que, locais com aglomeração são determinantes para o contágio.

Deverá ainda analisar e manifestar-se no que tange a existência ou não de outras causas determinantes para o aparecimento da doença haja vista que tais poderão, afastar o nexo causal ou caracterizar uma concausa.

Consoante relata Penteado:

Deve-se também analisar se o periciando já não apresentava queixas anteriores. Isto somente é possível com a solicitação de prontuários médicos, em especial de postos de saúde, médicos particulares e pronto socorro. É muito comum encontrar-se em prontuários médicos histórico de queixas muito anteriores àquelas informadas em perícia.

O perito deverá ser criterioso no que tange a entrevista com o periciando, haja vista que, por tratar-se de vírus de fácil propagação e contaminação, certamente poderá ter sido adquirido em qualquer lugar que não a empresa Ré.

Fator também que deve ser avaliado e pode ser determinante são as condições sanitárias da empresa, o qual deverá o perito avaliar se cumpre estritamente as determinações legais no que tange a manutenção da limpeza necessária a evitar a propagação da doença.

Resumidamente, estas são as diretrizes essenciais no momento da realização da perícia médica, quando da análise de uma demanda trabalhista com CID de Coronavirus.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm>. Acesso em: 23/03/2020.

BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória n. 927 de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm. Acesso em: 23/03/2020.

BRANDIMILLER, Primo Alfredo. Nexo causal e concausa na Medicina Legal e no Direito. Disponível em: https://primobrandimiller.jusbrasil.com.br/artigos/627047096/nexo-causaleconcausa-na-medicina-legaleno-direito?ref=serp). Acesso em: 25/03/2020.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n. 1.488/1998. Dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador. Disponível em: < http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1998/1488_1998.htm>. Acesso em: 26/03/2020.

COSTA, Hertz Jacinto. Manual de Acidente do Trabalho. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007.

MONTEIRO, Antônio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e execução e suas questões polêmicas. 2. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000.

PENTEADO, José Marcelo. Os 10 critérios de Penteado para análise de nexo causal entre doenças e o trabalho. Disponível em: < https://josemarcelopenteado.jusbrasil.com.br/artigos/124367708/os-10-criterios-de-penteado-para-analise-de-nexo-causal-entre-doencaseo-trabalho>. Acesso em: 27/03/2020.

2 Comentários

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Ótima explanação. Parabéns. continuar lendo

Excelente explanação. continuar lendo