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2 de Junho de 2020

Concessão de Reestabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com pedido de Tutela de Urgência

RAFAEL PONCIANO COSTA, Advogado
Publicado por RAFAEL PONCIANO COSTA
há 3 meses
Concessão de Reestabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com pedido de Tutela de Urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA.

XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada eletronicamente vem, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional constante do rodapé da presente, propor a presente

AÇÃO DE REESTABELECIEMNTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, também já qualificada eletronicamente, pelos motivos de fato e de direito adiante transcritos.

1. PRELIMINARMENTE

1.1 JUSTIÇA GRATUITA

A PARTE AUTORA é pobre, não dispondo de recursos para fazer face às custas e despesas judiciais sem prejuízo do seu sustento. (Declaração de Hipossuficiência anexa).

Diante disso, bem como pelo fato de se tratar de questão previdenciária submetida ao juizado especial, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei 1.060/50.

O Superior Tribunal de Justiça manifestando-se sobre o tema assim tem decidido:

Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. "É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo." (STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98).

2. DOS FATOS

A parte requerente estava afastada do trabalho por incapacidade laborativa desde XXXXXXXXX, quando lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Em xx/xx/xxxx após simples perícia feita pela autarquia ré, que a constatou apta para o trabalho, teve seu benefício cessado.

Diante do fato descrito acima, solicitamos à Autora o restabelecimento do benefício pleiteado, que, como podemos constatar via atestado em anexo, a enfermidade perdura até o presente momento. Ressalta-se ainda que desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença, a Autora vem passando por dificultosa situação financeira, pois a mesma se encontrava em usufruto do benefício por mais de oito anos.

Ocorre que são totalmente infundadas as razões expendidas pelo INSS para cessação do benefício, vez que a Autora se encontra inviabilizada para o retorno às atividades laborais, devido ao agravamento da doença em razão da idade e pouca qualificação profissional.

Da análise do CNIS (sempre acostar o cnis do cliente) em anexo, quando da realização da perícia médica no beneficio (NB xxx.xxx.xxx-xx), possuía a autora mais de 12 (doze) meses de contribuição, ostentando, portanto, a qualidade de segurado.

A Carência exigida para a concessão do benefício ora pleiteada resta atendida da simples análise dos documentos acima listados, onde se demonstra que a Autora já havia vertido mais de doze contribuições mensais ao INSS no momento da revisão administrativa, tanto que a qualidade de segurado ou a falta de carência restam incontroversos vez que não se tratam do motivo da cessação do benefício pleiteado na via administrativa.

No que diz respeito à incapacidade, único motivo aventado pelo INSS como o que deu ensejo a cessação do benefício em questão, os atestados médicos acostados a presente NÃO DEIXAM DÚVIDAS acerca da renitência da doença, encontrando-se a autora incapacitada de exercer suas atividades laborais habituais, tanto que a Autora vem realizando tratamento rotineiro, eis a doença que incapacita a parte autora a elaboração de suas atividades:

CID 10 – xxxxxxxxxxxxx

CID 10 – xxxxxxxxxxxxx

Neste diapasão, evidente está a incapacidade que assola a demandante, deixando-a impossibilitada para o exercício do labor, necessitando, desta forma, o restabelecimento do benefício ora perquirido. A incapacidade há de ser aferida através da competente perícia médica judicial.

Diante de tais circunstancias, é notório que a demandante preenchia todos os requisitos necessários a manutenção do benefício pleiteado, não havendo motivos para a negativa do INSS.

Note-se que o atestado médico acostado a presente, deixa claro que a demandante sofre de problemas graves de xxxxxx, não restando qualquer dúvida acerca da incapacidade que a afeta, não prevalecendo a tese sustentada pelo INSS de inexistência de incapacidade.

Assim, diante da cessação infundada do INSS em cancelar o benefício auxílio doença à demandante, não resta alternativa se não socorrer-se as vias judiciárias.

3. DO DIREITO

A parte autora reúne todas as condições para reivindicar o seu direito ao restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, senão vejamos:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Constatada a carência mínima exigida, nos termos do artigo retro, tem o segurado direito a perceber o benefício de aposentadoria por invalidez conforme preceitua o artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Eis o teor do citado dispositivo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Com efeito, além da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais e da constatação da incapacidade permanente para o trabalho, é preciso que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, nos termos do inciso I e § 4º do artigo 15 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Nesta linha, observa-se que na data em que houve a cessação do benefício aposentadoria por invalidez reunia, a Autora, todas as condições necessárias à permanência do benefício, sendo totalmente infundada a cessação da autarquia ré. Vejamos.

A Autora, na data da cessação do beneficio se encontrava incapacitada para exercer atividades laborais segundo os atestados médicos acostados a presente, sendo totalmente infundadas as razões expendidas pela Autarquia Ré. Ademais, o CNIS a ser apresentado pelo INSS não deixa dúvida de que a segurada mantem a qualidade de segurado da previdência social.

A carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição restou perfectibilizada segundo se constata também através do CNIS da autora. Nesta linha, diante dos fatos e fundamentos acima transcritos não resta alternativa senão se socorrer das vias judiciárias para ver tutelado o seu direito.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Após a realização da perícia, requer-se a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, correspondente ao restabelecimento do benefício previdenciário a que a parte autora tem direito, ou seja, a concessão da aposentadoria por invalidez.

Nos termos do que preconiza o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Quando aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, restam amplamente demonstrados através dos inúmeros atestados médicos carreados a presente peça portal.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos contornos desta lide, é inafastável a idéia de demora na prestação jurisdicional, pois as ações movidas contra o Instituto Requerido são alvo de inúmeros recursos e sujeitas a procedimentos que provocam uma espera de anos para a solução do litígio, não sendo raras as situações em que a doença (vida) não espera a justiça (lenta). Essa demora, por si só, pode negar o direito pleiteado pela Requerente sem qualquer julgamento de mérito e visto que o Requerente encontra-se doente e sem forças para manter por si só o seu sustento.

Como visto acima, pleiteia-se uma prestação de natureza alimentar, indispensável por si mesma à própria sobrevivência da Requerente, pessoa simples, doente e, impossibilitada de arcar com suas despesas, assim, vê-se a parte AUTORA deparada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

5. DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO

5.1 – PROCURAÇÃO;

5.2 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA;

5.3 - CÉDULA DE IDENTIDADE e CPF;

5.4 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

5.5 – CARTA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO;

5.6 – ATESTADOS MÉDICOS;

6. QUESITOS PARA PERÍCIA

6.1 – A parte autora formula desde logo os seguintes quesitos à perícia Técnica:

6.1.1 – Nome, idade, endereço e profissão da (o) examinada (a);

6.1.2 – Qual a doença constatada no examinado (a)?

6.1.3 – Quais os exames e testes realizados durante a perícia e os escores e padrões profissiográficos clínicos (Exigências funcionais inerentes ao desenvolvimento da atividade habitual) utilizados?

6.1.4 – A doença a incapacita para o exercício das suas funções habituais? (descrever atividade)

6.1.5 – A doença constatada a incapacita para qualquer atividade laborativa?

6.1.6 – A incapacidade é definitiva e permanente ou apenas momentânea?

6.1.7 – A incapacidade é total?

6.1.8 – Existe tratamento que possibilite a recuperação total do (a) examinado (a)? Qual?

6.1.9 – É recomendado programa de reabilitação profissional?

6.1.10 – No caso de auxílio doença, por quanto tempo recomendaria o benefício?

6.1.11 – Conclusões e/ou comentários finais;

7. DOS PEDIDOS

Ex positis requer-se:

a) Seja determinada, a citação do Instituto requerido através do seu representante legal, no endereço retro exposto, para que compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que for designada e em não havendo composição, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia; bem como sua intimação para que, até a citada audiência, junte aos autos o processo administrativo que cessou o benefício em discussão;

b) a nomeação de perito, escolhido por este MM. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive os exames necessários e indispensáveis para o deslinde do presente feito;

c) a concessão da tutela de urgência após a perícia, referente ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 300 do NCPC, determinando-se prazo para que o INSS implante o benefício e comprove em Juízo que o fez, sob pena de multa diária;

d) A CONDENAÇÃO do INSS ao restabelecimento à parte Autora do benefício da Aposentadoria por Invalidez NB xxxxxxxxxxxxxxx desde a DCB em xx/xx/xxxx, e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento na base de 1% ao mês em razão de tratar-se de verba alimentar;

e) Requer-se seja requisitado ao INSS a apresentação do CNIS, INFBEM E LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS da Autora;

f) Sejam concedidos à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, como assegura a Lei 1.060/50; face a mesma não dispor de recursos para fazer face às custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, sem renunciar aos demais meios probatórios existentes na legislação vigente.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que espera deferimento.

Tubarão, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

RAFAEL PONCIANO COSTA

OAB/SC 31.349

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