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29 de Julho de 2021
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    Defesa Preliminar - Rejeição da Denúncia - Ausência de Justa Causa

    RAFAEL PONCIANO COSTA, Advogado
    Publicado por RAFAEL PONCIANO COSTA
    ano passado
    Defesa Preliminar - Rejeição da Denúncia - Ausência de Justa Causa.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

    Autos do Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, o qual tramita perante este Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos que passa a expor:

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

    O acusado foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II do CP.

    Apesar de a denúncia ser uma peça concisa e não necessitar de grandes provas para a deflagração de uma ação penal, é necessário que existam, ao menos, indícios mínimos para que um cidadão possa ser acusado de qualquer crime.

    Dessa forma, por mais que figure o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual, é mister que se decline os fatos que poderiam ensejar a responsabilização criminal do acusado.

    No entanto, pelo que se observa na exordial acusatória, o Parquet alega a existência de elementos suficientes em desfavor do acusado. No entanto, não existe nenhuma testemunha ocular ou reconhecimento que denote a responsabilidade do acusado.

    Assim, mesmo que simples indícios sirvam para embasar a deflagração da ação penal, é necessário que a acusação venha cercada de elementos mínimos a ensejar tal situação, conforme exposto pela doutrina abaixo:

    “Embora a peça acusatória deva ser concisa, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa”.[1]

    Assim, com a falta de elementos, é de ser rejeitada a denúncia, conforme se observa em entendimento jurisprudencial abaixo:

    Recurso em sentido estrito. Crime de receptação. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios mínimos. Recurso desprovido. Ainda que o juízo de admissibilidade da ação penal seja norteado pelo princípio do in dubio pro societate, diante da falta de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia.[2]

    Por todos os motivos, verifica-se que sequer existem indícios em desfavor do acusado, devendo ser rejeitada a denúncia, por falta de justa causa para a deflagração da ação penal.

    No mais, em caso de recebimento da denúncia, o acusado se reserva no direito de apresentar toda sua defesa por ocasião das alegações finais.

    Nestes termos, pede-se deferimento.

    XXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXX de 20XX.

    OAB/SC


    [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008. p. 152.

    [2] TJPR. 8510081 PR 851008-1 (Acórdão).

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